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Título:		LEI Nº 15.763 20/05/2013 (texto original)
		Sem revogação expressa
Ementa:		Dispõe sobre a reserva de vagas em estacionamentos de shopping centers, centros comerciais e hipermercados para gestantes e pessoas com crianças de colo, no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências.
Publicação:		DOC 21/05/2013 p. 1 c. 1
Projeto:		Projeto de Lei Nº 355/2012 (ver documento)
Autor(es):		Aurélio Nomura
Regulamentação:		Decreto nº 54.735/2013 - Regulamenta esta Lei. (ver documento) PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO.
Indexação:		Reserva - Vaga - Estacionamento - Shopping center - Centro comercial - Hipermercado - Gestante - Gravidez - Mulher - Criança

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